Entretanto, a legislação trabalhista e a jurisprudência dos Tribunais estabelecem critérios específicos para o reconhecimento desse direito, exigindo uma análise detalhada das condições efetivamente vivenciadas pelo trabalhador.

O que caracteriza a insalubridade em grau máximo?

A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), em seu Anexo 14, prevê a insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos. Contudo, nem toda atividade realizada em ambiente hospitalar gera automaticamente o direito ao adicional em grau máximo.

Para a caracterização da insalubridade máxima, normalmente é necessário que o empregado mantenha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com materiais contaminados provenientes desses pacientes.

Dessa forma, a simples circulação em ambiente hospitalar ou o contato eventual com pacientes não é suficiente para justificar o enquadramento no grau máximo.

A importância da prova pericial

Nas ações trabalhistas envolvendo pedidos de insalubridade, a perícia técnica costuma ser o principal meio de prova utilizado pelo Juízo.

Durante a inspeção, o perito avalia diversos fatores, tais como:

• Atividades efetivamente desempenhadas pelo empregado;
• Frequência e habitualidade da exposição aos agentes biológicos;
• Existência de pacientes em isolamento;
• Utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
• Treinamentos fornecidos pelo empregador;
• Procedimentos de segurança adotados pela instituição.

Por esse motivo, é fundamental que a empresa mantenha registros atualizados sobre treinamentos, entrega de EPIs, protocolos de biossegurança e descrição das atividades exercidas por cada colaborador.

O fornecimento de EPIs afasta a insalubridade?

O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual adequados é uma obrigação do empregador e pode contribuir significativamente para a redução ou neutralização dos riscos ocupacionais.

No entanto, para que a empresa obtenha êxito em sua defesa, não basta apenas comprovar a entrega dos equipamentos. É necessário demonstrar também:

• Treinamento adequado para utilização;
• Fiscalização do uso correto;
• Substituição periódica dos equipamentos;
• Registro documental de todas essas medidas.

A ausência desses controles pode enfraquecer a tese defensiva da empresa em eventual demanda judicial.

Como prevenir passivos trabalhistas?

A melhor estratégia continua sendo a prevenção. Algumas medidas essenciais incluem:

• Atualização constante dos Programas de Gerenciamento de Riscos;
• Realização periódica de treinamentos;
• Controle rigoroso da entrega de EPIs;
• Descrição detalhada das funções exercidas;
• Fiscalização dos protocolos de segurança;
• Revisão periódica dos laudos técnicos e documentos de saúde ocupacional.

Além de promover um ambiente de trabalho mais seguro, essas medidas reduzem significativamente os riscos de condenações judiciais relacionadas ao adicional de insalubridade.

Embora o ambiente hospitalar envolva naturalmente riscos ocupacionais, o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo depende da análise concreta das atividades desenvolvidas pelo trabalhador e das condições efetivas de exposição aos agentes biológicos.

Por isso, investir em gestão preventiva, documentação adequada e cumprimento das normas de segurança do trabalho é a melhor forma de proteger a instituição e minimizar passivos trabalhistas.

Aline Dambrós Zilio – OAB/RS 104.149

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A nova legislação introduziu mudanças importantes na tributação da renda, incluindo a ampliação da faixa de isenção do IRPF e a criação de mecanismos de tributação sobre dividendos distribuídos a pessoas físicas. Entre os principais pontos, destaca-se a previsão de retenção de 10% de imposto de renda sobre distribuições mensais superiores a R$ 50 mil feitas por uma mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física.

Embora a legislação não tenha tratado expressamente do Simples Nacional, a interpretação inicialmente adotada pela Receita Federal indica que a nova sistemática poderia alcançar empresas de qualquer regime tributário, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime simplificado.

É justamente nesse ponto que surge a principal controvérsia jurídica.

O Simples Nacional não constitui mero benefício fiscal isolado. Trata-se de um regime tributário diferenciado e favorecido, previsto constitucionalmente e regulamentado pela Lei Complementar 123 de 2006, cuja lógica estrutural sempre contemplou tratamento simplificado às micro e pequenas empresas, inclusive no que se refere à distribuição de lucros aos sócios.

O artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006 prevê expressamente a isenção do imposto de renda sobre os valores distribuídos aos sócios das empresas optantes pelo Simples Nacional, ressalvadas hipóteses específicas como pró-labore e remunerações por serviços prestados. Essa característica sempre foi compreendida como elemento integrante da própria sistemática favorecida do regime simplificado.

A partir disso, ganhou força a discussão sobre a impossibilidade de uma lei ordinária alterar, restringir ou esvaziar regime jurídico disciplinado por lei complementar, especialmente em matéria submetida à reserva constitucional de lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.

Além do debate jurídico, os impactos econômicos e operacionais também merecem atenção.

Muitas empresas do Simples Nacional estruturaram seu planejamento tributário, financeiro e societário considerando justamente a lógica histórica de isenção sobre distribuição de lucros. Qualquer alteração nessa dinâmica pode impactar diretamente fluxo de caixa, retirada de sócios, organização financeira, formação de reservas e estratégias de crescimento empresarial.

Outro ponto relevante é o provável aumento do nível de fiscalização envolvendo distribuição de lucros, movimentação bancária de sócios, compatibilidade patrimonial, escrituração contábil e segregação entre pró-labore e dividendos.

Na prática, o cenário tende a exigir maior rigor documental, fortalecimento do compliance tributário e revisão preventiva das estruturas societárias e contábeis das empresas.

Não por acaso, entidades jurídicas e especialistas passaram a questionar publicamente a aplicação da nova tributação às empresas optantes pelo Simples Nacional, sustentando possíveis violações aos princípios da segurança jurídica, da capacidade contributiva, da isonomia tributária e do tratamento favorecido constitucionalmente assegurado às micro e pequenas empresas.

O fato é que a Lei nº 15.270/2025 inaugurou uma nova fase na discussão sobre tributação da renda no Brasil, e os reflexos para o Simples Nacional ainda deverão ocupar posição central nos debates administrativos e judiciais dos próximos anos.

Diante desse cenário, revisão de estruturas societárias, organização contábil, planejamento tributário e análise preventiva de riscos passam a ser medidas essenciais para empresas que buscam maior segurança jurídica e previsibilidade financeira dentro da nova realidade tributária brasileira.

Por Rafaela Pedroso – OAB/RS 131.070

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No entanto, existe um ponto que ainda gera muita dúvida: afinal, o cônjuge casado em separação total de bens tem direito à herança?

A resposta, na maioria dos casos, é sim.

O que é a separação convencional de bens?

A separação convencional de bens é o regime escolhido livremente pelo casal mediante pacto antenupcial. Nele, cada cônjuge mantém patrimônio próprio, tanto em relação aos bens adquiridos antes quanto durante o casamento.

Em regra, não há comunicação patrimonial durante a vida em comum. Ou seja, cada pessoa administra seus próprios bens individualmente.

Por isso, muitos casais acreditam que essa separação também impediria direitos sucessórios em caso de falecimento. Mas o entendimento jurídico predominante segue outro caminho.

O cônjuge herda mesmo na separação total de bens?

Sim. Conforme o entendimento consolidado a partir do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário.

Isso significa que, em caso de falecimento, ele pode concorrer na herança juntamente com os filhos do falecido, ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação convencional de bens.

Na prática, isso gera surpresa para muitos casais, especialmente aqueles que optaram pela separação total justamente buscando independência patrimonial completa.

Separação convencional e separação obrigatória não são a mesma coisa

Um dos erros mais comuns é confundir a separação convencional de bens com a separação obrigatória (ou legal) de bens.

Separação convencional de bens

• Escolhida livremente pelo casal;
• Exige pacto antenupcial;
• Em regra, o cônjuge possui direitos sucessórios.

Separação obrigatória de bens

• Imposta pela lei em determinadas hipóteses;
• Muito comum em casamentos envolvendo pessoas com mais de 70 anos;
• O entendimento predominante é de que não há concorrência sucessória do cônjuge sobrevivente.

Apesar disso, ainda existem discussões envolvendo a aplicação da Súmula 377 do STF, especialmente em relação aos bens adquiridos mediante esforço comum durante a união.

É possível renunciar previamente à herança?

Essa é outra questão que tem ganhado espaço nos tribunais e nos escritórios de advocacia.

Muitos casais passaram a incluir cláusulas em pactos antenupciais prevendo uma renúncia recíproca à herança, justamente para reforçar a autonomia patrimonial desejada pelas partes.

Contudo, a jurisprudência majoritária ainda entende que esse tipo de cláusula pode ser inválida, em razão da proibição legal de renúncia à herança de pessoa viva.

Embora existam argumentos doutrinários favoráveis à autonomia privada do casal, os tribunais brasileiros ainda demonstram resistência em admitir plenamente essa possibilidade.

Por que o planejamento patrimonial é tão importante?

A falta de conhecimento sobre os efeitos sucessórios do regime de bens é uma das maiores causas de conflitos familiares e disputas judiciais envolvendo herança.

Muitos empresários, produtores rurais, investidores e famílias com patrimônio relevante escolhem a separação convencional acreditando estar protegidos integralmente contra futuras discussões sucessórias, o que nem sempre acontece.

Por isso, o planejamento patrimonial e sucessório se tornou indispensável.

A elaboração adequada de:

• Pacto antenupcial;
• Contrato de união estável;
• Testamento;
• Holdings familiares;
• Organização societária;

pode trazer muito mais segurança jurídica e previsibilidade para o casal e para a família.

Conclusão

A separação convencional de bens não afasta automaticamente o direito sucessório do cônjuge sobrevivente.

Mesmo sem comunicação patrimonial durante o casamento, o cônjuge poderá ser herdeiro em caso de falecimento, concorrendo com os descendentes, conforme o entendimento predominante do ordenamento jurídico brasileiro.

Diante disso, a orientação jurídica preventiva é fundamental para que o casal compreenda exatamente os efeitos do regime escolhido e possa estruturar seu patrimônio com maior segurança.

Antes de formalizar casamento ou união estável, o ideal é buscar assessoria especializada para evitar conflitos futuros e garantir que as escolhas patrimoniais estejam alinhadas aos objetivos da família.

*Bruna Basso – OAB/RS 134.147

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Com o avanço da Reforma Tributária e a implementação gradual do novo modelo de tributação sobre o consumo, empresas de todos os segmentos precisarão revisar estruturas societárias, contratos, operações e planejamentos financeiros. A transição para o novo sistema tende a gerar impactos relevantes tanto do ponto de vista operacional quanto financeiro, exigindo acompanhamento técnico especializado para evitar contingências e identificar oportunidades.

A carga tributária brasileira não representa apenas um custo econômico. O verdadeiro desafio enfrentado pelas empresas está na complexidade do sistema e no elevado risco fiscal decorrente de interpretações divergentes, mudanças frequentes na legislação e intensificação das fiscalizações eletrônicas. Nesse cenário, empresas que não possuem acompanhamento tributário estratégico acabam mais expostas a autuações fiscais, perda de créditos tributários, recolhimentos indevidos e formação de passivos ocultos.

O planejamento tributário surge justamente como uma ferramenta legítima de organização empresarial e eficiência financeira. Diferentemente de práticas ilícitas, o planejamento tributário consiste em uma atuação técnica, preventiva e estratégica voltada à estruturação das operações empresariais dentro dos limites legais, buscando redução lícita da carga tributária, aproveitamento adequado de benefícios fiscais e mitigação de riscos.

Cada empresa possui particularidades próprias relacionadas ao seu segmento econômico, estrutura societária, modelo operacional e dinâmica financeira. Por essa razão, soluções genéricas dificilmente conseguem atender às necessidades específicas de cada negócio. Uma análise tributária eficiente exige avaliação individualizada da operação empresarial, permitindo identificar oportunidades de recuperação de créditos, revisão de enquadramentos fiscais e adequação da carga tributária à realidade da empresa.

A Reforma Tributária representa uma das maiores mudanças estruturais do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. A substituição gradual de tributos como PIS, COFINS, ICMS e ISS por novos modelos de tributação demandará adaptação operacional, tecnológica e jurídica por parte das empresas. Embora a proposta tenha como objetivo simplificar o sistema tributário nacional, o período de transição tende a gerar dúvidas interpretativas e impactos relevantes na estrutura de custos, na formação de preços e no aproveitamento de créditos fiscais.

Diante desse cenário, a atuação preventiva em Direito Tributário torna-se indispensável. Empresas que iniciarem desde já o processo de revisão de contratos, análise de impactos financeiros e reorganização de fluxos operacionais estarão mais preparadas para enfrentar as mudanças com maior previsibilidade e segurança jurídica.

Outro aspecto de extrema relevância no ambiente empresarial é a recuperação de créditos tributários. Muitas empresas possuem valores recolhidos indevidamente ou pagos a maior sem sequer terem conhecimento disso. Revisões fiscais especializadas frequentemente identificam oportunidades relacionadas a créditos não aproveitados, classificações fiscais incorretas, benefícios fiscais não utilizados e incidências tributárias indevidas. Além do impacto financeiro imediato, a recuperação de créditos contribui diretamente para fortalecimento do fluxo de caixa e melhoria da saúde financeira das empresas.

As fiscalizações tributárias também vêm se tornando cada vez mais tecnológicas e integradas, permitindo amplo cruzamento de dados fiscais, financeiros e contábeis. Nesse contexto, a prevenção assume papel fundamental na proteção patrimonial das empresas, reduzindo significativamente riscos de autuações e litígios administrativos ou judiciais.

A atuação moderna em Direito Tributário ultrapassa a lógica puramente contenciosa. Atualmente, a assessoria tributária estratégica é elemento essencial para empresas que buscam crescimento sustentável, eficiência operacional e segurança jurídica. Em um cenário de profundas transformações legislativas, revisar operações, estruturar planejamentos tributários e acompanhar constantemente as alterações normativas deixou de ser um diferencial e passou a representar uma necessidade empresarial.

O escritório permanece à disposição para auxiliar empresas na análise de impactos da Reforma Tributária, revisão fiscal, recuperação de créditos tributários e atuação estratégica em demandas administrativas e judiciais relacionadas ao Direito Tributário.

Por Rafaela Pedroso – OAB/RS 131.070

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Esse modelo, embora tenha sido amplamente utilizado como instrumento de atração de investimentos e desenvolvimento regional, também gerou distorções relevantes, insegurança jurídica e desequilíbrios concorrenciais. A Reforma Tributária, ao redesenhar a estrutura da tributação sobre o consumo, não apenas reduz o espaço para essas práticas como também altera profundamente o papel dos benefícios fiscais na estratégia empresarial.

O novo sistema, baseado na criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), parte de uma lógica de não cumulatividade ampla, incidência sobre base mais abrangente e uniformidade de regras em âmbito nacional. Esses elementos, combinados, limitam significativamente a possibilidade de concessão de incentivos fiscais de forma unilateral por entes subnacionais, uma vez que a arrecadação e a gestão do IBS passam a ser compartilhadas, com diretrizes comuns.

Na prática, isso esvazia o principal mecanismo que sustentava a guerra fiscal: a capacidade de estados e municípios de reduzir artificialmente a carga tributária para atrair empresas. Como consequência, benefícios como créditos presumidos, reduções de base de cálculo, isenções específicas e regimes especiais concedidos de forma individualizada tendem a ser progressivamente eliminados ao longo do período de transição.

Entretanto, é fundamental compreender que a Reforma não promove uma ruptura imediata. Ao contrário, ela estabelece um modelo de transição gradual justamente para mitigar impactos abruptos sobre empresas e entes federativos que, ao longo dos anos, estruturaram suas atividades com base nesses incentivos.

Nesse contexto, há a previsão de preservação temporária de benefícios fiscais já concedidos, respeitando determinadas condições e prazos. Essa manutenção transitória busca garantir segurança jurídica e permitir que as empresas tenham tempo para reavaliar suas estruturas operacionais e financeiras.

Além disso, a Reforma institui mecanismos compensatórios, como fundos destinados a equilibrar perdas de arrecadação e fomentar o desenvolvimento regional, substituindo, ao menos em parte, a lógica anterior de concessões fiscais descentralizadas por uma política mais coordenada e transparente.

Outro ponto relevante é a possibilidade de adoção de regimes diferenciados ou favorecidos para determinados setores econômicos. Embora esses regimes não reproduzam a lógica ampla e pouco uniforme da guerra fiscal, eles indicam que o sistema continuará a admitir tratamentos específicos em situações justificadas, ainda que sob critérios mais rigorosos e com menor margem para distorções. Isso significa que, embora os benefícios fiscais não desapareçam completamente, sua natureza será substancialmente alterada: deixam de ser instrumentos amplamente negociáveis e passam a ser exceções dentro de um modelo mais padronizado.

Do ponto de vista empresarial, os impactos dessa transformação são profundos e exigem uma revisão estratégica cuidadosa. Empresas que atualmente se beneficiam de incentivos fiscais relevantes podem enfrentar aumento da carga tributária efetiva, especialmente à medida que os benefícios forem sendo gradualmente extintos.

Estruturas societárias e operacionais desenhadas com base em vantagens fiscais, como a escolha de localização em determinados estados, tendem a perder eficiência, o que exige reavaliação de decisões de investimento. A lógica que orientava essas escolhas, muitas vezes centrada na economia tributária, deverá ceder espaço a critérios mais relacionados à eficiência operacional, logística e proximidade de mercado consumidor.

Além disso, a alteração da carga tributária impacta diretamente a formação de preços e as margens de lucro. Empresas que não revisarem seus modelos de precificação podem absorver custos adicionais sem perceber, comprometendo sua competitividade. A transição também pode gerar desafios adicionais relacionados à convivência entre o sistema atual e o novo modelo, exigindo atenção redobrada à gestão tributária e ao planejamento financeiro. Nesse cenário, o acompanhamento técnico e a antecipação de cenários deixam de ser diferenciais e passam a ser elementos essenciais para a sustentabilidade dos negócios.

A redução da guerra fiscal tende, por um lado, a promover um ambiente concorrencial mais equilibrado, diminuindo distorções entre empresas estabelecidas em diferentes regiões. Por outro lado, eleva o nível de exigência estratégica, na medida em que a competitividade deixa de estar ancorada em benefícios fiscais e passa a depender de eficiência real. Empresas que historicamente se apoiaram em incentivos precisarão desenvolver novas vantagens competitivas, baseadas em gestão, inovação e produtividade.

Diante desse contexto, a principal conclusão que se impõe é que a Reforma Tributária não elimina imediatamente os benefícios fiscais, mas redefine completamente seu papel no sistema econômico. O cenário que se estabelece é de transição e adaptação: benefícios ainda existirão por determinado período, porém em processo de redução; novas regras trarão maior uniformidade e transparência; e o planejamento tributário precisará ser reconfigurado para se adequar a uma lógica menos dependente de incentivos e mais orientada à eficiência estrutural. Empresas que compreenderem essa mudança e se anteciparem na revisão de suas estratégias estarão mais bem posicionadas para enfrentar o novo ambiente. Em contrapartida, aquelas que permanecerem dependentes de um modelo em vias de extinção correm o risco de perder competitividade de forma gradual, porém consistente, em um mercado cada vez mais exigente e equilibrado.

Por Rafaela Pedroso – OAB/RS 131.070

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Após décadas de discussões e sucessivos adiamentos, o país avançou em um modelo que busca simplificar o arcabouço tributário, reduzir distorções, promover maior transparência e aproximar o sistema brasileiro das melhores práticas internacionais de tributação sobre o consumo.  

O que muda com a reforma tributária?

A EC 132/2023 introduziu as bases constitucionais para substituir tributos indiretos atualmente existentes, especialmente ICMS, ISS, PIS e COFINS, por um novo sistema dual de tributação sobre o consumo. 

Esse novo modelo é composto por dois tributos principais:

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal

A lógica central da mudança é a adoção de um modelo inspirado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), estruturado com regras de não cumulatividade, base ampla e neutralidade tributária. 

Nesse sistema, cada etapa da cadeia econômica é tributada apenas sobre o valor efetivamente agregado na operação, reduzindo distorções e evitando a incidência em cascata.

Extinção gradual de tributos atuais

A reforma prevê a substituição progressiva dos tributos atualmente existentes sobre o consumo.

Serão gradualmente extintos:

• ICMS
• ISS
• PIS
• COFINS

Essa mudança busca corrigir um dos principais problemas do sistema anterior: a fragmentação de competências tributárias e a cumulatividade que aumentava o custo da produção e do consumo ao longo da cadeia econômica.

Regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025

A Lei Complementar nº 214/2025 foi sancionada em janeiro de 2025 com o objetivo de tornar operacionais as diretrizes previstas na reforma constitucional. 

Com mais de quinhentos artigos, a norma regulamenta aspectos essenciais do novo sistema, incluindo:

• hipóteses de incidência tributária
• definição da base de cálculo
• identificação dos sujeitos passivos
• regras de não cumulatividade
• governança e gestão dos novos tributos

A lei também detalha o funcionamento do IBS e da CBS, bem como o cronograma de substituição dos tributos atuais.  

O Imposto Seletivo

Outro elemento relevante introduzido pela reforma é o Imposto Seletivo (IS).

Esse tributo federal possui finalidade extrafiscal, incidindo sobre bens e serviços considerados social ou ambientalmente nocivos. Entre os objetivos do imposto estão:

• estimular comportamentos socialmente desejáveis
• desestimular o consumo de determinados produtos
• contribuir para políticas públicas relacionadas à saúde e ao meio ambiente

Ao mesmo tempo, a reforma mantém a lógica central de neutralidade do sistema tributário sobre o consumo.

O período de transição do novo sistema

Um dos pontos centrais da reforma é o período de transição, estruturado para permitir adaptação gradual de empresas, entes federativos e da própria administração tributária.

O cronograma de implementação prevê:

• início do novo sistema em 2026
• coexistência temporária entre os tributos antigos e os novos
• utilização de alíquotas iniciais reduzidas
• compensação de créditos tributários durante a transição

Essa estratégia busca minimizar rupturas abruptas e permitir ajustes operacionais nos sistemas contábeis e fiscais das empresas.  

Objetivos econômicos da reforma tributária

Do ponto de vista econômico, a reforma tributária possui objetivos amplos.

Entre os principais, destacam-se:

• aumento da eficiência na arrecadação
• redução da evasão fiscal
• maior transparência tributária
• estímulo à competitividade internacional

Além disso, o novo sistema prevê imunidade de exportações ao IBS e à CBS e mecanismos que favorecem a inserção das empresas brasileiras no comércio internacional.

Objetivos econômicos da reforma tributária

A reforma tributária consolidada pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025 representa um marco estrutural no sistema tributário brasileiro.

Ao reconfigurar a tributação sobre o consumo e adotar princípios como não cumulatividade e neutralidade, o novo modelo busca criar um ambiente mais simples, eficiente e alinhado às práticas internacionais.

Contudo, sua implementação exige atenção contínua de contribuintes e profissionais do direito, especialmente durante o período de transição, para garantir conformidade e identificar oportunidades decorrentes das mudanças no sistema tributário

Por Rafaela Pedroso – OAB/RS 131.070

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Contudo, a ausência de cuidados jurídicos adequados pode converter uma relação civil legítima em um passivo trabalhista expressivo e, muitas vezes, inesperado.

É nesse cenário que se revela a distinção fundamental entre prestação de serviços e vínculo de emprego — um ponto sensível que exige atenção redobrada de empresários e gestores.

O que caracteriza o vínculo de emprego segundo a CLT?

Nos termos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, o vínculo empregatício não é definido pelo nome atribuído ao contrato, mas pela forma como a relação se desenvolve na prática.

Sempre que a prestação de serviços envolver:

• pessoalidade
• pagamento habitual
• continuidade
• subordinação

– isto é, quando o profissional não pode se fazer substituir, recebe contraprestação pelos serviços, atua de forma recorrente e está sujeito a ordens, controle ou fiscalização direta – o risco de reconhecimento do vínculo de emprego é concreto.

Prestação de serviços: quando existe risco trabalhista?

Ainda que exista contrato formal de prestação de serviços, a Justiça do Trabalho poderá reconhecer o vínculo empregatício se verificar que a realidade vivenciada pelas partes se assemelha a uma relação típica de emprego.

Trata-se da aplicação do princípio da primazia da realidade, segundo o qual os fatos prevalecem sobre a forma contratual adotada.

Isso significa que não basta formalizar corretamente. É indispensável que a prática empresarial seja coerente com o modelo contratual escolhido.

Por que apenas nomear como “autônomo” não protege a empresa?

É comum que empresas acreditem que a simples denominação de “prestador de serviços” ou “autônomo” seja suficiente para afastar encargos trabalhistas.

No entanto, a jurisprudência trabalhista é firme ao afirmar que a realidade da relação se sobrepõe ao que está formalizado em contrato.

Instrumentos genéricos, mal estruturados ou dissociados da prática empresarial não apenas deixam de proteger a empresa, como podem se transformar em prova desfavorável em eventual reclamatória trabalhista.

A importância da formalização contratual estratégica

A formalização contratual deve ser encarada como ferramenta estratégica de segurança jurídica, e não como mera burocracia.

Um contrato bem elaborado:

• delimita com clareza o objeto da prestação
• reforça a autonomia técnica e organizacional do prestador
• afasta traços de subordinação direta
• evita controle de jornada
• prevê possibilidade de substituição (quando compatível)
• regula prazos, responsabilidades e forma de remuneração

Mais do que um documento formal, trata-se de instrumento de prevenção de passivos.

Como reduzir o risco de passivo trabalhista na contratação

Tão relevante quanto o contrato é a sua execução.

A ausência de assessoria jurídica especializada nesse tipo de contratação expõe a empresa a riscos relevantes, como:

• reconhecimento do vínculo de emprego
• pagamento de FGTS
• férias + 1/3
• décimo terceiro salário
• horas extras
• multas trabalhistas

Além dos impactos financeiros, há reflexos na organização interna e na previsibilidade do negócio.

A contratação de prestadores de serviços é plenamente possível e lícita, desde que realizada com planejamento jurídico, contratos adequados e coerência entre o que se pactua e o que se pratica.

Conclusão

A atuação preventiva de um advogado trabalhista empresarial é essencial para estruturar relações seguras, reduzir passivos e garantir tranquilidade ao empresário.

Prevenção, nesse contexto, não é custo — é estratégia.

Daiane S. Piccoli – OAB/RS 117.483

O post Prestação de serviços x vínculo de emprego: como evitar riscos trabalhistas na contratação de autônomos apareceu primeiro em Borghetti & Von Brock.

A reforma tributária brasileira consolidada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 2025, representa uma das transformações mais significativas já promovidas no sistema tributário nacional. Após décadas de discussões e sucessivos adiamentos, o País avançou em um modelo que busca simplificar o arcabouço tributário, reduzir distorções, promover maior transparência e alinhamento às melhores práticas internacionais de tributação sobre o consumo.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e o novo modelo de tributação

A EC 132/2023, promulgada em dezembro de 2023, introduziu as bases constitucionais para substituir os atuais tributos indiretos — ICMS, ISS, PIS e COFINS — por um novo sistema dual de tributação sobre o consumo.

Esse novo modelo é constituído por:

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre os entes federativos;
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.

A proposta central é a adoção de um modelo inspirado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com regras claras de não cumulatividade, base ampla e neutralidade.

Superação das distorções do sistema anterior

Ao prever a extinção gradual do ICMS, ISS, PIS e COFINS, a reforma busca corrigir fragilidades históricas do sistema tributário brasileiro, como:

• fragmentação excessiva de competências;
• cumulatividade tributária;
• aumento progressivo do custo de produção e consumo.

A EC 132/2023 estabeleceu diretrizes para uma nova arquitetura tributária, incluindo mecanismos de coerência federativa na arrecadação e na distribuição de receitas.

A Lei Complementar nº 214/2025 e a regulamentação da reforma

Sancionada em janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214/2025 tornou operacionais as inovações constitucionais. Com mais de quinhentos artigos, a norma detalha:

• hipóteses de incidência;
• base de cálculo;
• sujeitos passivos;
• regras de não cumulatividade;
• governança do IBS e da CBS.

A lei também definiu o cronograma de transição, com início em 2026 e conclusão no início da próxima década.

IBS e CBS: unificação e racionalização da tributação

No novo sistema:

• o IBS unifica a tributação hoje dispersa entre ICMS e ISS, eliminando conflitos de competência e promovendo maior uniformidade;
• a CBS substitui o PIS e a COFINS, estruturada como tributo não cumulativo incidente sobre a receita da venda de bens e serviços.

Essa reorganização visa facilitar o comércio interestadual e a prestação de serviços em diferentes entes federativos.

Imposto Seletivo e regimes diferenciados

A LC 214/2025 também instituiu o Imposto Seletivo (IS), de natureza extrafiscal, destinado à incidência sobre bens e serviços considerados social ou ambientalmente nocivos.

Além disso, a lei prevê:

• mecanismos especiais de crédito;
• regimes diferenciados para setores específicos da economia.

O período de transição e a adaptação dos contribuintes

A implementação da reforma ocorre de forma gradual, com a coexistência temporária dos regimes antigo e novo. O modelo prevê:

• compensação de créditos;
• alíquotas iniciais simbólicas;
• extinção progressiva dos tributos substituídos.

O objetivo é permitir adaptação das empresas, dos entes federativos e da administração tributária, evitando rupturas abruptas.

Impactos econômicos e sociais da Reforma Tributária

Do ponto de vista econômico e social, a reforma busca:

• aumentar a eficiência arrecadatória;
• reduzir a evasão fiscal;
• tornar o Brasil mais competitivo internacionalmente.

Medidas como a imunidade das exportações ao IBS e à CBS e o fortalecimento de mecanismos como o drawback reforçam esse objetivo.

Conclusão

A Reforma Tributária consolidada pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025 representa um marco estrutural no sistema tributário nacional. Ao reconfigurar a tributação sobre o consumo e adotar princípios de não cumulatividade e neutralidade, cria-se a base para um sistema mais moderno, eficiente e alinhado às demandas de uma economia globalizada.

Sua implementação exige atenção contínua de contribuintes e profissionais, especialmente durante o período de transição.

Por Rafaela Pedroso – OAB/RS 131.070

O post Reforma Tributária no Brasil: Fundamentos, Estrutura e Principais Mudanças apareceu primeiro em Borghetti & Von Brock.

Ocorre, que mesmo após a Reforma, parte da jurisprudência trabalhista passou a relativizar o alcance da norma, sustentando que os valores indicados na inicial teriam caráter meramente estimativo, não vinculando a condenação final.

É justamente nesse ponto que se insere a atuação do Supremo Tribunal Federal. 

Entendimento do STF sobre a limitação da condenação trabalhista

Explica-se:

É que Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria sob a ótica constitucional, em recente decisão do Ministro Alexandre de Moraes no âmbito de reclamação constitucional cassou o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), afirmando de que a condenação não pode ultrapassar os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Naquele julgamento, o TRT havia entendido que os valores indicados na petição inicial teriam natureza meramente estimativa, não servindo como limite à condenação.

Fundamentos constitucionais da decisão

Ao reformar a decisão, o Ministro Alexandre de Morais destacou que a exigência legal de indicação do valor dos pedidos não pode ser esvaziada por interpretações que afastem seus efeitos práticos. Segundo o STF, admitir condenação superior aos valores indicados viola a lógica do devido processo legal e gera insegurança jurídica, na medida em que surpreende a parte reclamada com condenação além dos limites da lide.

Caso concreto: condenação limitada ao valor da inicial

Na prática, esse entendimento foi aplicado em reclamação trabalhista ajuizada por ex-funcionário em face do Banco Daycoval, na qual restou definido que a condenação deveria observar estritamente o valor indicado na petição inicial. Embora, em fase de liquidação, o montante tenha sido estimado em aproximadamente R$ 5.000.000,00, a condenação ficou limitada a R$ 297.000,00, quantia atribuída pelo próprio autor quando do ajuizamento da ação. 

Assim, a Corte reafirma que os valores atribuídos aos pedidos delimitam, sim, o alcance econômico da condenação.

Impactos da decisão para empresas e para o processo do trabalho

Desta forma a decisão do Ministro Alexandre de Moraes reforça a exigência legal de formulação de pedidos certos, determinados e com indicação de valor como parâmetro vinculante da condenação, salvo eventual declaração de inconstitucionalidade pelo órgão competente. 

A observância desse balizamento processual contribui para a redução de incertezas e assimetrias no processo do trabalho, desestimulando litígios dissociados da realidade econômica da demanda, além de consolidar a possibilidade de ajuizamento de reclamações constitucionais perante o STF quando decisões trabalhistas afastarem a limitação da condenação ao valor da causa 

Conclusão

Desta forma, a decisão representa um marco relevante para o ambiente empresarial, ao reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade no âmbito das demandas trabalhistas.

Diante desse contexto, o Ministro Alexandre de Moraes reafirma que, no processo do trabalho, o valor atribuído ao pedido não possui caráter estimativo, constituindo o limite jurídico e econômico da condenação.

Daiane S. Piccoli – OAB/RS 117.483

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Por que a tributação da construção civil sempre foi complexa no modelo atual

Historicamente, a tributação da construção civil sempre apresentou elevada complexidade, especialmente em razão da fragmentação da competência tributária. O ISS, de competência municipal, incide sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC nº 116/2003; o ICMS, de competência estadual, alcança a circulação de mercadorias, como materiais de construção; enquanto o PIS e a COFINS, de natureza federal, incidem sobre o faturamento ou a receita, com regimes cumulativos e não cumulativos que variam conforme o perfil do contribuinte.

Essa multiplicidade de tributos gera sobreposições, disputas de competência, insegurança jurídica e aumento do custo operacional das empresas do setor.

O que muda com IBS e CBS: a lógica do IVA e a unificação da tributação

Com a criação do IBS e da CBS, o novo sistema tributário passa a adotar um modelo de tributação sobre o consumo inspirado no imposto sobre valor agregado (IVA), com incidência ampla, base de cálculo uniforme e direito ao crédito financeiro. O IBS substituirá o ISS e o ICMS, unificando a tributação subnacional, enquanto a CBS substituirá o PIS e a COFINS no âmbito federal. 

Para a construção civil, isso representa uma mudança estrutural, pois a distinção tradicional entre serviço e mercadoria perde relevância, sendo substituída pela tributação sobre o fornecimento de bens e serviços de forma integrada.

Impactos na construção civil: operações típicas, créditos e ajustes internos

No novo modelo, as operações típicas da construção civil, como empreitadas, subempreitadas, incorporações imobiliárias e fornecimento de materiais com aplicação em obra, passam a ser analisadas sob a lógica do valor agregado, com possibilidade de apropriação de créditos ao longo da cadeia. 

Esse aspecto tende a reduzir a cumulatividade hoje existente, especialmente nos contratos de longo prazo, mas, ao mesmo tempo, exige uma reorganização profunda da contabilidade, da precificação e da estrutura contratual das empresas do setor.

O período de transição entre regimes: principal ponto de atenção

O período de transição entre os regimes atuais e o novo sistema tributário é um dos pontos mais sensíveis para a construção civil. Durante essa fase, coexistirão os tributos antigos e os novos, com regras específicas de convivência, compensação e extinção gradual. 

Contratos firmados sob a lógica do ISS, ICMS, PIS e COFINS poderão atravessar o período de transição, gerando questionamentos relevantes sobre a tributação aplicável, a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro e a adequada alocação do ônus tributário entre as partes. 

Além disso, a transição impõe desafios práticos relacionados à apropriação de créditos. Esses desafios ganham especial relevância em relação a estoques de insumos adquiridos sob o regime anterior e utilizados em operações já sujeitas ao IBS e à CBS. A correta interpretação das normas de transição será fundamental para evitar a perda de créditos, a bitributação ou o aumento indevido da carga tributária. Esse cenário reforça a necessidade de planejamento tributário específico para o setor.

Regimes especiais: lucro presumido, RET e estruturas do setor

Outro ponto de atenção diz respeito à repercussão do novo sistema nos regimes especiais tradicionalmente utilizados pela construção civil, como o lucro presumido, o RET e os regimes específicos de incorporação imobiliária. A interação desses regimes com o IBS e a CBS ainda demanda análise cuidadosa, especialmente para avaliar a viabilidade econômica das estruturas atualmente adotadas e a necessidade de ajustes estratégicos diante da nova lógica tributária.

Conclusão

Em síntese, a substituição do ISS, ICMS, PIS e COFINS pelo IBS e pela CBS representa uma mudança profunda no modelo de tributação da construção civil. Embora o novo sistema prometa maior simplicidade, neutralidade e transparência, o período de transição exige planejamento, revisão contratual e acompanhamento técnico constante. A adequada compreensão das regras de convivência entre os regimes e a antecipação de seus impactos permitem que empresas do setor atravessem essa transformação de forma segura e eficiente, mitigando riscos e aproveitando as oportunidades decorrentes do novo sistema tributário brasileiro.

Por Rafaela Pedroso – OAB/RS 131.070

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