STF decide que não há incidência de IR sobre herança e doações
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal trouxe um novo panorama para quem realiza doações ou planeja a sucessão patrimonial. A Primeira Turma do STF rejeitou a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre a transmissão de bens por doação ou adiantamento de herança, afastando a tese de acréscimo patrimonial sobre esses valores. Mas o tema […]
Home office: as dúvidas mais comuns entre os gestores
O trabalho remoto se tornou uma realidade para muitas empresas, mas ainda gera inúmeras dúvidas entre os gestores. Como formalizar no contrato? Quais são as regras para jornada e horas extras? Quem deve arcar com os custos da estrutura? A legislação trabalhista prevê diretrizes específicas sobre o teletrabalho, garantindo segurança tanto para empregadores quanto para […]
ICMS no RS: novo programa de parcelamento e descontos para regularização fiscal
Empresários gaúchos agora podem contar com um novo incentivo para regularizar suas pendências tributárias. O Convênio CONFAZ 06/2025 autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a implementar um Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS, trazendo benefícios significativos para contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. Quais as vantagens do […]
Regularize pendências e retorne ao Simples Nacional
Empresas excluídas do Simples Nacional têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar débitos e solicitar o reingresso no regime. A exclusão, que afeta mais de 2.400 empresas, resulta de débitos de ICMS não quitados, somando R$ 93,5 milhões. Acesse o Portal e-CAC para verificar pendências, regularize sua situação e envie sua solicitação pelo […]
STF e o Tema 1.338: Quando é possível revisar decisões passadas sobre a exclusão do ICMS?
Em março de 2017, o STF decidiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ao julgar o mérito do Tema 69. No entanto, a Corte só definiu a modulação dos efeitos dessa decisão em maio de 2021. Essa demora permitiu que diversas ações fossem ajuizadas, resultando em sentenças transitadas em […]
Premiação de funcionários: estratégia que exige Cuidados
Premiar funcionários é uma prática estratégica para motivar equipes e reconhecer resultados. Contudo, sem um planejamento adequado, essas ações podem gerar complicações trabalhistas e fiscais que impactam negativamente a empresa. Neste post, abordamos os cuidados essenciais para implementar uma política de premiação eficiente, evitando problemas legais e maximizando os benefícios dessa iniciativa.
Lei Complementar 214/2025: Entenda as mudanças da Reforma Tributária
A Lei Complementar 214/2025 marca um divisor de águas na tributação brasileira, instituindo novos tributos, como CBS, IBS e IS, e adotando o modelo IVA para simplificar a arrecadação. As mudanças começarão a ser implementadas em 2027, exigindo que empresas reavaliem seus custos e adequem seus sistemas. Confira como essas alterações impactam o ambiente empresarial […]
Receita Saúde: O que muda para os profissionais de saúde em 2025?
A partir de janeiro de 2025, entra em vigor uma mudança significativa para os profissionais de saúde que atuam como pessoa física: a obrigatoriedade de emissão de recibos digitais pelo sistema Receita Saúde, criado pela Receita Federal. Essa nova ferramenta promete facilitar a declaração do Imposto de Renda, garantindo mais eficiência e transparência no controle […]
PTI: Regularize sua situação fiscal com segurança
Regularize sua Situação Fiscal com Segurança A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal lançaram o Programa de Transação Integral, que oferece uma oportunidade única para empresas e contribuintes resolverem litígios tributários com benefícios exclusivos. Os Editais 25, 26 e 27 abrangem temas como planejamento tributário abusivo, tributação de insumos e benefícios trabalhistas, possibilitando […]
Estruture uma política de premiação e evite riscos trabalhistas
Premiar funcionários pelo desempenho é uma prática valiosa para motivar e engajar equipes, mas exige atenção às regras trabalhistas para evitar problemas jurídicos. Uma política de premiação bem estruturada deve ser clara, documentada e pontual, garantindo que os benefícios sejam oferecidos como uma gratificação esporádica, sem caracterizar habitualidade.