Benefícios fiscais na Reforma Tributária: o que acaba e o que sobrevive no novo sistema
A aprovação da Reforma Tributária inaugura um novo paradigma no sistema tributário brasileiro, especialmente no que diz respeito à tributação sobre o consumo e à lógica de concessão de benefícios fiscais. Durante décadas, a competitividade entre estados e municípios foi fortemente influenciada pela utilização de incentivos relacionados ao ICMS e ao ISS, o que deu […]
Reforma Tributária no Brasil: Aspectos Gerais e Impactos do Novo Sistema
A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 representa uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro. O novo modelo substitui tributos sobre o consumo por um sistema inspirado no IVA dual, composto pelo IBS e pela CBS. Neste artigo, analisamos os principais aspectos dessa transformação, seus objetivos e os impactos do período de transição para empresas e contribuintes.
Prestação de serviços x vínculo de emprego: como evitar riscos trabalhistas na contratação de autônomos
A contratação de prestadores de serviços exige atenção jurídica. Entenda quando há risco de reconhecimento de vínculo de emprego e como estruturar contratos seguros para evitar passivos trabalhistas.
Reforma Tributária no Brasil: Fundamentos, Estrutura e Principais Mudanças
A Reforma Tributária brasileira promove uma profunda reestruturação da tributação sobre o consumo, com a criação do IBS e da CBS, inspirados no modelo do IVA.
STF Limita condenação trabalhista acima do valor pedido na inicial
Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o artigo 840, §1º, da CLT passou a exigir que os pedidos formulados na reclamação trabalhista sejam certos, determinados e com indicação de seu valor. A alteração legislativa buscou conferir maior previsibilidade ao processo, permitindo que a parte ré tenha plena ciência da extensão econômica da demanda desde […]
Construção Civil: IBS/CBS, substituição de ISS, ICMS, PIS e COFINS e a transição entre os regimes atuais e o novo sistema tributário
A reforma tributária do consumo traz mudanças profundas para a construção civil, com a substituição do ISS, ICMS, PIS e COFINS pelo IBS e pela CBS. O novo modelo altera a lógica de tributação, afeta contratos de longo prazo e impõe desafios relevantes durante o período de transição entre os regimes, exigindo planejamento tributário e revisão estratégica por parte das empresas do setor.
Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026): principais impactos e garantias para o contribuinte
A Lei Complementar nº 225/2026 institui o Código de Defesa do Contribuinte, consolidando direitos, deveres e procedimentos que fortalecem a transparência, a cooperação e a segurança jurídica na relação entre Fisco e contribuintes no Brasil.
Empresa em recuperação judicial obtém arquivamento de inquérito criminal tributário: entenda os limites da responsabilização penal
O arquivamento de um inquérito criminal tributário envolvendo empresa em recuperação judicial reforça os limites da responsabilização penal em casos de inadimplemento fiscal sem dolo. O caso evidencia a importância da análise técnica, da jurisprudência consolidada e da atuação jurídica estratégica na proteção da atividade empresarial.
Como hospitais podem evitar condenações indevidas em casos de alegado erro médico
Nos últimos anos, cresceu o número de ações por erro médico no Brasil — e muitos hospitais acabam sendo responsabilizados injustamente. Este artigo explica, de forma clara e objetiva, quando a instituição realmente responde, como a teoria da aparência influencia esses casos e quais medidas práticas ajudam a reduzir riscos e prevenir condenações indevidas.
Substituição Tributária no ICMS: o que é, como funciona e quais os impactos para o seu negócio
A substituição tributária (ST) do ICMS é um regime de arrecadação antecipada que transfere a responsabilidade do recolhimento do imposto a um contribuinte anterior da cadeia, como o fabricante ou importador. O modelo traz impactos diretos no capital de giro, na gestão tributária e na competitividade das empresas. Com a Reforma Tributária em andamento, entender como o sistema funciona é essencial para adotar estratégias de compliance e evitar prejuízos financeiros.