Empresas excluídas do Simples Nacional têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar débitos e solicitar o reingresso no regime.
A exclusão, que afeta mais de 2.400 empresas, resulta de débitos de ICMS não quitados, somando R$ 93,5 milhões. Acesse o Portal e-CAC para verificar pendências, regularize sua situação e envie sua solicitação pelo Portal do Simples Nacional. Garantir a regularização é essencial para evitar complicações fiscais e manter os benefícios do regime.