STF Limita condenação trabalhista acima do valor pedido na inicial
Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o artigo 840, §1º, da CLT passou a exigir que os pedidos formulados na reclamação trabalhista sejam certos, determinados e com indicação de seu valor. A alteração legislativa buscou conferir maior previsibilidade ao processo, permitindo que a parte ré tenha plena ciência da extensão econômica da demanda desde […]