Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026): principais impactos e garantias para o contribuinte
A Lei Complementar nº 225/2026 institui o Código de Defesa do Contribuinte, consolidando direitos, deveres e procedimentos que fortalecem a transparência, a cooperação e a segurança jurídica na relação entre Fisco e contribuintes no Brasil.