Empresa em recuperação judicial obtém arquivamento de inquérito criminal tributário: entenda os limites da responsabilização penal
O arquivamento de um inquérito criminal tributário envolvendo empresa em recuperação judicial reforça os limites da responsabilização penal em casos de inadimplemento fiscal sem dolo. O caso evidencia a importância da análise técnica, da jurisprudência consolidada e da atuação jurídica estratégica na proteção da atividade empresarial.