STF e o Tema 1.338: Quando é possível revisar decisões passadas sobre a exclusão do ICMS?
Em março de 2017, o STF decidiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ao julgar o mérito do Tema 69. No entanto, a Corte só definiu a modulação dos efeitos dessa decisão em maio de 2021. Essa demora permitiu que diversas ações fossem ajuizadas, resultando em sentenças transitadas em […]
