Resolução 586/24 do CNJ: Segurança Jurídica em Acordos Extrajudiciais na Justiça do Trabalho
A Resolução 586/24 do CNJ é um avanço importante para a segurança jurídica dos acordos extrajudiciais! ⚖️ Desde a reforma trabalhista, empregadores e empregados podem homologar acordos na Justiça do Trabalho, mas alguns desafios dificultavam a quitação total desses acordos. Com a nova resolução, o CNJ reafirma a possibilidade de quitação ampla e irrevogável, desde […]
