Conquista Jurídica Inédita: Exclusão do Fundo CDE da Base de Cálculo do ICMS
Uma excelente notícia para as cooperativas de energia: nosso escritório conseguiu uma liminar inédita que determinou a exclusão dos valores oriundos do fundo CDE da base de cálculo do ICMS. O Fundo de Desenvolvimento Energético (CDE) é uma subvenção federal criada para apoiar políticas públicas no setor de energia elétrica. Ele foi desenvolvido com o […]
