Lei das Subvenções: Entenda as novas regras de tributação e seus impactos para empresas em 2024
É amplamente conhecido que os Estados têm a competência de conceder benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos seus contribuintes, com o objetivo de desonerar a cadeia operacional e promover investimentos que beneficiem a população local. Esses benefícios podem incluir créditos presumidos, isenção, redução da base de cálculo, diminuição […]
